Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 997-STJ: O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte. STJ. REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC, REsp 1.724.834-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 1º/7/2024 (info 818).

Comentários sobre: #Tese Repetitiva – Tema 997-STJ: O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte. STJ. REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC, REsp 1.724.834-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 1º/7/2024 (info 818). https://legislacaointegrada.com/tese-repetitiva-tema-997-stj-o-estabelecimento-de-teto-para-adesao-ao-parcelamento-simplificado-por-constituir-medida-de-gestao-e-eficiencia-na-arrecadacao-e-recuperacao-do-credito-public/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4