Comentários sobre: Teses fixadas na ADI 7.264/TO: 1. É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2. A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores. 3. Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas. STF. ADI 7.264/TO, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 19.5.2023 (info 1096).

Comentários sobre: Teses fixadas na ADI 7.264/TO: 1. É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2. A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores. 3. Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas. STF. ADI 7.264/TO, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 19.5.2023 (info 1096). https://legislacaointegrada.com/teses-fixadas-na-adi-7-264-to-1-e-inconstitucional-por-violacao-ao-art-37-x-e-xiii-e-ao-art-39-%c2%a7-1o-da-cf-a-vinculacao-de-remuneracoes-de-carreiras-pertencentes-a-entes-federativos-dis/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3