Comentários sobre: Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes. STJ. AREsp 551.389-RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2023 (info 786).

Comentários sobre: Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes. STJ. AREsp 551.389-RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2023 (info 786). https://legislacaointegrada.com/tratando-se-de-limitacao-administrativa-em-regra-e-indevido-o-pagamento-de-indenizacao-aos-proprietarios-dos-imoveis-abrangidos-em-area-delimitada-por-ato-administrativo-a-nao-ser-que-comprovem-efe/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3