Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 7853 – Tutela coletiva da pessoas com deficiência

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 12529 – Lei do CADE

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8112 – Agentes Públicos

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

DL 201 – Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Lei 9074 – Concessões e Permissões

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

DL 4657 – LINDB

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 10259 – Juizados Especiais Federais

Lei 12965 – Marco civil da internet

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 4380 – Sistema Financeiro de Habitação

Lei 9514 – Sistema Financeiro Imobiliário

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12562 – Representação Interventiva

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 1579 – CPI

Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7492 – Crimes contra o sistema financeiro

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 8176 – Crimes contra a Ordem Econômica

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9455 – Tortura

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12694 – Julgamento colegiado de crimes e praticados por organizações criminosas

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 13260 – Terrorismo

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

Lei 2889 – Genocídio

Decreto 2044 – Letras de Câmbio

Lei 5474 – Lei das Duplicatas

Lei 7357 – Lei do Cheque

Lei 9279 – Lei da propriedade industrial

Lei 11101 – Lei de falências

Lei 6385 – Comissão de Valores Monetários

Código Tributário Nacional

LC 70 – COFINS

LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro

Lei 6830 – Lei de execução fiscal

Lei Complementar 140

Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente

Lei 9433 – Política nacional de recursos hídricos

Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação

Lei 11105 – Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam OGM

Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental

Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA

Lei 12651 – Código Florestal

Lei 7802 – Lei dos Agrotóxicos

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 12852 – Estatuto da Juventude

Lei 6001 – Estatuto do Índio

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos

Decreto 3413 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Convenção 169 da OIT

Decreto 9176 – Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família

Decreto 5687 – Convenção contra a corrupção

Decreto 154 – Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes

Convenção de Palermo

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal

Decreto 8833 – Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Protocolo Adicional a Convenção de Palermo – Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Protocolo Adicional a Convenção de Palermo – Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições

Decreto 3468 – Protocolo de São Luis

Decreto 4388 – Estatuto de Roma

Lei 8212 – Normas gerais sobre seguridade social

Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS

Lei 8742 – Assistência Social

Lei 9717 – Regimes Próprios de Previdência Social

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

Lei 13848 – Agências Reguladoras

Lei 6538 – Serviços Postais

Lei 9472 – Telecomunicações

Lei 4947 – Reforma Agrária

Decreto 5639 – Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados)

Decreto 7225 – Protocolo de Assunção

Decreto 1901 – Protocolo de Ouro Preto

Decreto 4982 – Protocolo de Olivos

Decreto 56826 – Convenção sobre a prestação de alimentos no estrangeiro