Comentários sobre: Verificada a ocorrência de empate em julgamento de processo de extradição, é necessário o seu adiamento para que a decisão seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplicação de solução mais favorável ao réu se restringe aos casos expressamente previstos na legislação. STF. AR 2.921/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 30.3.2023 (info 1089).

Comentários sobre: Verificada a ocorrência de empate em julgamento de processo de extradição, é necessário o seu adiamento para que a decisão seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplicação de solução mais favorável ao réu se restringe aos casos expressamente previstos na legislação. STF. AR 2.921/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 30.3.2023 (info 1089). https://legislacaointegrada.com/verificada-a-ocorrencia-de-empate-em-julgamento-de-processo-de-extradicao-e-necessario-o-seu-adiamento-para-que-a-decisao-seja-tomada-somente-depois-do-voto-de-desempate-visto-que-a-aplicacao-de-sol/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4