Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos. STF. ADI 7198/PA, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado 28.10.2022 (info 1074).