Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 162: Tese 2: A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade cooperativa, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

Caso concreto.
Um consumidor propôs ação em face de uma cooperativa habitacional em virtude da não entrega de uma unidade habitacional adquirida.

Como não foram localizados bens da cooperativa habitacional, o consumidor pediu a desconsideração da personalidade jurídica para que fosse atingido o patrimônio pessoal dos membros do Conselho Fiscal.

O STJ entendeu que tal pedido não merecia ser deferido posto que não é possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos membros do Conselho Fiscal de cooperativa habitacional quando ausentes indícios mínimos de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

Impossibilidade de responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa.
A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o §5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.766.093-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/11/2019 (Info 661).

Saliente-se que o CDC se aplica a compra e venda de imóveis por cooperativa.
Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.