Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 165: Tese 5: É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, ao público infantil.

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.
A decisão de comprar gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em época de altos e preocupantes índices de obesidade infantil, um grave problema nacional de saúde pública. Diante disso, consoante o art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, estão vedadas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil. STJ. REsp 1.613.561-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/04/2017, DJe 01/09/2020 (info 679).