Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 165: Tese 2: A depender do caso, o erro grosseiro de carregamento no sistema de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.
165, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 165: Tese 12: O estabelecimento comercial responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido no drive-thru.
165, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 163: Tese 4: Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que observado o direito de informação ao consumidor.
163, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 163: Tese 1: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula n. 602/STJ).
163, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164: Tese 3: A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078/1990).
164, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164: Tese 1: As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens.
164, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164: Tese 6: As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
164, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164: Tese 7: As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de indenização por danos materiais.
164, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164: Tese 2: Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelas empresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidade de obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea de retorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado.
164, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164: Tese 8: Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis, pois os serviços de limpeza e organização do espaço de repouso estão abrangidos pelo contrato de hospedagem, razão pela qual a garantia de acesso aos quartos pelo período integral da diária não é razoável nem proporcional.
164, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor
